AREsp 2990887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, porquanto o julgamento do tribunal de origem, com base na prova, assentou que o litígio versa sobre má gestão e saques indevidos na conta PASEP; aceitar a pretensão de legitimidade da União demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Má Gestão, Súmula 7/stj, Tema N. 1.150/stj, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Má Gestão Súmula 7/stj Tema N. 1.150/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP vs legitimidade da União quando há questão sobre índices definidos pelo Conselho Gestor
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 inadmissão de recurso especial por enunciado sumular e controvérsia sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, porquanto o julgamento do tribunal de origem, com base na prova, assentou que o litígio versa sobre má gestão e saques indevidos na conta PASEP; aceitar a pretensão de legitimidade da União demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.