AREsp 2949098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto à impugnação da multa, por insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal alegadamente violado, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; (ii) quanto às demais alegações que exigiriam reexame de fatos e provas para afastar a legitimidade do Banco do Brasil, incide a Súmula 7/STJ, impedindo a reavaliação; ademais houve ausência de prequestionamento quanto à multa do art. 1.021, §§4º e 5º do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nos termos do Tema 1.150 do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido / Agravado: ELDIVAN DOS SANTOS MILHOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Distinguishing De Precedente Vinculante
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Litigância De Má Fé Multas Processuais Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente / Agravante

ELDIVAN DOS SANTOS MILHOMEM

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas relacionadas ao PASEP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face do não recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º e §5º, CPC
  3. 3 Caracterização e aplicação de multa por litigância de má-fé/procrastinatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: (i) quanto à impugnação da multa, por insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal alegadamente violado, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; (ii) quanto às demais alegações que exigiriam reexame de fatos e provas para afastar a legitimidade do Banco do Brasil, incide a Súmula 7/STJ, impedindo a reavaliação; ademais houve ausência de prequestionamento quanto à multa do art. 1.021, §§4º e 5º do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nos termos do Tema 1.150 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)