REsp 2228874 - DECISAO

REsp 2228874 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada no Tema 1.150/STJ e a teoria da actio nata, concluiu-se que, nas ações contra o Banco do Brasil por má gestão ou saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e o termo inicial é a data do saque/disponibilização do numerário, de modo que a ação proposta após decurso superior a dez anos é prescrita; por isso, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE ELIAS LOBO; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Do Banco Do Brasil, Ação De Indenização, Tema Repetitivo 1.150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Do Banco Do Brasil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ELIAS LOBO

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição em ações sobre má gestão de contas do PASEP
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de recomposição de saldo do PASEP contra o Banco do Brasil (art. 205 CC vs Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada no Tema 1.150/STJ e a teoria da actio nata, concluiu-se que, nas ações contra o Banco do Brasil por má gestão ou saques indevidos em conta vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e o termo inicial é a data do saque/disponibilização do numerário, de modo que a ação proposta após decurso superior a dez anos é prescrita; por isso, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.