AREsp 2991084 - DECISAO

AREsp 2991084 - DECISAO

Não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem, com fundamentação e análise probatória, concluiu que a causa de pedir refere-se a má gestão do Banco do Brasil e saques indevidos, atraindo a legitimidade passiva do banco nos termos do Tema 1.150/STJ; afastou-se a incidência do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 por se tratar de sociedade de economia mista, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; o termo inicial da prescrição é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques; reformar exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não merece provimento na...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Denegado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Tema 1.150/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Tema 1.150/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Legitimidade passiva: Banco do Brasil S.A. vs. União
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs. Decreto-Lei 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem, com fundamentação e análise probatória, concluiu que a causa de pedir refere-se a má gestão do Banco do Brasil e saques indevidos, atraindo a legitimidade passiva do banco nos termos do Tema 1.150/STJ; afastou-se a incidência do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 por se tratar de sociedade de economia mista, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; o termo inicial da prescrição é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques; reformar exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não merece provimento na...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida