REsp 2185037 - DECISAO

REsp 2185037 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: o autor não comprovou a prática de ato ilícito nem se desincumbiu do ônus probatório quanto à incorreção dos índices aplicados às suas contas PASEP; o Banco do Brasil foi considerado mero depositário nos termos da Lei Complementar n. 8/1970, não sendo aplicável o CDC; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Autor/recorrente: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS KRAINSKI; Réu/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
PASEP, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor PASEP Correção Monetária Ônus Da Prova Responsabilidade Civil +5 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS KRAINSKI

Autor/recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à gestão de contas PASEP
  2. 2 Ônus da prova quanto à correção dos índices aplicados às contas PASEP (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e responsabilidade civil (art. 186 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: o autor não comprovou a prática de ato ilícito nem se desincumbiu do ônus probatório quanto à incorreção dos índices aplicados às suas contas PASEP; o Banco do Brasil foi considerado mero depositário nos termos da Lei Complementar n. 8/1970, não sendo aplicável o CDC; a modificação do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 653-655
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento