REsp 2214879 - ACORDAO

REsp 2214879 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal acerca do termo inicial da prescrição em ações relativas a contas individualizadas do PASEP; por essa razão, os REsp n. 2.214.864 e n. 2.214.879 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos e determinado o direcionamento da tese a ser decidida, bem como a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, dos processos que versem sobre a mesma matéria e estejam com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou em tramitação no STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ MEDEIROS DA SILVA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Amicus Curiae: SINDIRECEITA - SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Com Repercussão Sobre a Matéria
Outcome
Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879; delimitada a tese controvertida; determinado o consequente efeito suspensivo para processos com recurso especial ou em tramitação no STJ.
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Saque Integral, Contas Individualizadas, Actio Nata, Recursos Repetitivos
Administrativo Direito Civil Processo Civil PASEP Prescrição Decenal Saque Integral Contas Individualizadas Actio Nata +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MEDEIROS DA SILVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

SINDIRECEITA - SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Com Repercussão Sobre a Matéria

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral constitui termo inicial da prescrição da pretensão de reparação por saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Aplicação da teoria actio nata ao termo inicial da prescrição (ciência do titular)
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração das contas individualizadas do PASEP

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal acerca do termo inicial da prescrição em ações relativas a contas individualizadas do PASEP; por essa razão, os REsp n. 2.214.864 e n. 2.214.879 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos e determinado o direcionamento da tese a ser decidida, bem como a suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, dos processos que versem sobre a mesma matéria e estejam com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou em tramitação no STJ.

Court Disposition

Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879; delimitada a tese controvertida; determinado o consequente efeito suspensivo para processos com recurso especial ou em tramitação no STJ.

Orders

  • Afetar os REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879 ao rito dos recursos repetitivos previstos nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ
  • Delimitar a controvérsia: "Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP"