AREsp 3004212 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta um dos fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiente comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tema 1.150/STJ (legitimidade do Banco do Brasil e regras sobre prescrição decenal), e a eventual alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.150/stj
Direito Processual Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Dissídio Jurisprudencial Tema 1.150/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, notadamente o Tema 1.150 (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se a análise do termo inicial da prescrição demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta um dos fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiente comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tema 1.150/STJ (legitimidade do Banco do Brasil e regras sobre prescrição decenal), e a eventual alteração do termo inicial da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.