AREsp 3029994 - DECISAO

AREsp 3029994 - DECISAO

Considerando que a matéria discutida envolve direito público em geral (conta vinculada ao PASEP, ônus da prova sobre lançamentos a débito) e tem sido apreciada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção, determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Remessa Determinada À Coordenadoria De Classificação Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
PASEP, Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal), Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público PASEP Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal) Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Remessa Determinada À Coordenadoria De Classificação Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se o Banco do Brasil é parte ilegítima (ilegitimidade passiva) para responder à demanda sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 se a competência para julgar a matéria é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  3. 3 se o caso pode ser distinguido do Tema 1.150/STJ em razão da pretensão de alteração de índices de correção monetária atribuída à União

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria discutida envolve direito público em geral (conta vinculada ao PASEP, ônus da prova sobre lançamentos a débito) e tem sido apreciada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção, determinou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.