AREsp 2968023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, assentou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (sem omissão) e que o CDC não se aplica à relação em que o banco atua como mero depositário das contas PASEP; incumbia à autora comprovar a má gestão e a aplicação de índices divergentes do Conselho Diretor, o que não ocorreu; como a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA SILVERIO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Má Gestão De Recursos, Aplicabilidade Do CDC, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor PASEP Ônus Da Prova Má Gestão De Recursos Aplicabilidade Do CDC Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

ANGELA MARIA SILVERIO

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 ocorrência de má gestão na atualização de contas PASEP
  3. 3 omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, assentou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (sem omissão) e que o CDC não se aplica à relação em que o banco atua como mero depositário das contas PASEP; incumbia à autora comprovar a má gestão e a aplicação de índices divergentes do Conselho Diretor, o que não ocorreu; como a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.