AREsp 2992076 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1150/STJ sobre legitimidade passiva nas demandas relativas ao PASEP.

Parties
Parte Ré (legitimidade Passiva): Banco do Brasil; Parte Ré (ilegitimidade Passiva Reconhecida Na Origem): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Reexame Fático Probatório, Prescrição Decenal, Tema 1150/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Reexame Fático Probatório Prescrição Decenal Tema 1150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Parte Ré (legitimidade Passiva)

União Federal

Parte Ré (ilegitimidade Passiva Reconhecida Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União versus do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1150/STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1150/STJ sobre legitimidade passiva nas demandas relativas ao PASEP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial