AREsp 2973207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e do Tema 1.150), configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Do Juízo
Administrativo Processual Civil PASEP Prescrição Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e do Tema 1.150), configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.