AREsp 3035402 - DECISAO

AREsp 3035402 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ) e diante da suspensão dos processos e da necessidade de aplicação dos acórdãos paradigmas, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, depois da publicação dos acórdãos paradigmáticos, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Idelci Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Saque Integral, Termo Inicial Da Prescrição, Contas Individualizadas, Recursos Repetitivos
Administrativo Direito Civil PASEP Prescrição Saque Integral Termo Inicial Da Prescrição Contas Individualizadas Recursos Repetitivos

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Parties

Idelci Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ) e diante da suspensão dos processos e da necessidade de aplicação dos acórdãos paradigmas, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, depois da publicação dos acórdãos paradigmáticos, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos paradigmas