AREsp 2989564 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1150/STJ atraindo a Súmula 83/STJ, a apreciação das demais matérias demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos apontados como violados não foram devidamente prequestionados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; adicionalmente, a inversão do ônus da prova mantida pelo tribunal de origem é justificável com base no art. 373, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor/recorrido: Titular de conta vinculada ao PASEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Titular de conta vinculada ao PASEP

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 manutenção da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1150/STJ atraindo a Súmula 83/STJ, a apreciação das demais matérias demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos apontados como violados não foram devidamente prequestionados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; adicionalmente, a inversão do ônus da prova mantida pelo tribunal de origem é justificável com base no art. 373, § 1º, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Agravo em recurso especial não conhecido