REsp 2229306 - DECISAO

REsp 2229306 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (para alterar a conclusão de que a ciência do dano ocorreu na data do saque em 05/12/2003), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC. Assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição decenal da pretensão ajuizada em 02/07/2024.

Parties
Recorrente: RAUL JOSÉ DE ABREU STURARI; Apelado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Processo Administrativo PASEP Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL JOSÉ DE ABREU STURARI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição decenal em ações relativas ao PASEP (data do saque ou data de recebimento de extratos)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando seu provimento demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (para alterar a conclusão de que a ciência do dano ocorreu na data do saque em 05/12/2003), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC. Assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição decenal da pretensão ajuizada em 02/07/2024.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.