AREsp 2936034 - DECISAO

AREsp 2936034 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, diante da identificação de controvérsia idêntica à já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos.

Parties
Agravante: IRENI DA CUNHA ABREU; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem determinada.
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Súmula 182 Do STJ, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 373 Do CPC, Tema 1.300, Art. 34 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil PASEP Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Súmula 182 Do STJ Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 373 Do CPC Tema 1.300 +1 more

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Parties

IRENI DA CUNHA ABREU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em ações sobre saques do PASEP (Tema 1.300)
  3. 3 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem quando a controvérsia já foi objeto de julgamento sob o rito de recursos repetitivos (art. 34, XXIV, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, diante da identificação de controvérsia idêntica à já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem determinada.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.