AREsp 2885456 - DECISAO

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Como a matéria objeto do agravo foi uniformizada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.300 (distribuição do ônus da prova em saques do PASEP), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual foi determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Administrativo Processo Civil PASEP Ônus Da Prova Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito aplicável e distribuição do ônus da prova em ações que questionam saques em contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Cabimento ou não da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC no caso concreto
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. nas demandas relativas a saques do PASEP

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo foi uniformizada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.300 (distribuição do ônus da prova em saques do PASEP), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual foi determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.