AREsp 3002291 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.387/STJ), razão pela qual deve aguardar-se a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, após isso, observar-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; determinou-se a devolução dos autos com fundamento processual na afetação ao rito dos recursos repetitivos e no art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.387/stj
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.387/STJ
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil PASEP Prescrição Recursos Repetitivos Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.387/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da prescrição para pedido de ressarcimento por má gestão de valores do PASEP
  2. 2 Estabelecer se o marco prescricional inicia com a ciência inequívoca dos desfalques ou com o saque/último depósito na conta vinculada/saque integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.387/STJ), razão pela qual deve aguardar-se a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, após isso, observar-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; determinou-se a devolução dos autos com fundamento processual na afetação ao rito dos recursos repetitivos e no art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.387/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.387/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC