AREsp 3030540 - DECISAO

AREsp 3030540 - DECISAO

Como a questão relativa ao termo inicial da prescrição em contas individualizadas do PASEP foi afetada para julgamento pelo Tema n. 1.387/STJ, determinou-se a suspensão da tramitação do recurso especial e do agravo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e se proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.387/STJ
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Contas Individualizadas, Recursos Repetitivos (tema 1.387/stj), Saque Integral, Devolução Dos Autos/exaurimento Da Instância
Administrativo Direito Civil PASEP Prescrição Contas Individualizadas Recursos Repetitivos (tema 1.387/stj) Saque Integral Devolução Dos Autos/exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Legitimidade passiva do banco demandado

Ratio Decidendi

Como a questão relativa ao termo inicial da prescrição em contas individualizadas do PASEP foi afetada para julgamento pelo Tema n. 1.387/STJ, determinou-se a suspensão da tramitação do recurso especial e do agravo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e se proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.387/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa