AREsp 2948713 - DECISAO

AREsp 2948713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido alinhava-se ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1150, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, 'b', CPC (aplicação da Súmula 83), e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: FATIMA MARISTELA FERRAZ DE CAMPOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (tema 1150/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7, Súmula 83, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Bancário PASEP Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos (tema 1150/stj) Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

FATIMA MARISTELA FERRAZ DE CAMPOS

Agravada

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por má gestão de conta vinculada ao PASEP ou se a União deve integrar o polo passivo (Tema 1150/STJ)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido alinhava-se ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1150, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, 'b', CPC (aplicação da Súmula 83), e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.