AREsp 3051690 - DECISAO

AREsp 3051690 - DECISAO

Aplica-se o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.150/STJ: o Banco do Brasil é legitimado passivamente em ações sobre conta PASEP; a pretensão de ressarcimento pela prática de saques indevidos ou desfalques se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. No caso, a ciência foi demonstrada por extratos de junho de 2024 e a ação foi proposta em junho de 2024, portanto dentro do prazo decenal; ademais, por haver matéria submetida ao Tema 1.387/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de...

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso conhecido e não provido; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
PASEP, Saques Indevidos, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (tema 1.150; Tema 1.387)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil PASEP Saques Indevidos Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 incidência da prescrição e prazo aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP
  3. 3 termo inicial da prescrição (data da ciência dos desfalques)

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.150/STJ: o Banco do Brasil é legitimado passivamente em ações sobre conta PASEP; a pretensão de ressarcimento pela prática de saques indevidos ou desfalques se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. No caso, a ciência foi demonstrada por extratos de junho de 2024 e a ação foi proposta em junho de 2024, portanto dentro do prazo decenal; ademais, por haver matéria submetida ao Tema 1.387/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de...

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Recurso conhecido e não provido.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.