AREsp 3052733 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial subjacente padecia de fundamentação deficiente — alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial — incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por isso o recurso não foi conhecido quanto à alínea c da Constituição.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO JACOME MEDEIROS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PASEP, Atualização Monetária, Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço Público Delegado, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1150/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor PASEP Atualização Monetária Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Público Delegado +4 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO JACOME MEDEIROS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação recursal
  2. 2 Possibilidade de aplicação, unilateralmente pelo participante, de índices de atualização monetária na conta PASEP
  3. 3 Caracterização de falha na prestação de serviço público delegado e consequente responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial subjacente padecia de fundamentação deficiente — alegações genéricas quanto à violação de dispositivos federais e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial — incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por isso o recurso não foi conhecido quanto à alínea c da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se