AREsp 3018600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.150/STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil diante de alegações de má gestão/saques indevidos ou não aplicação de juros/correção nas contas do PASEP, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA.; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Resp)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Tema 1.150/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Actio Nata
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Tema 1.150/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA.

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Resp)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 aplicação do Tema 1.150/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.150/STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil diante de alegações de má gestão/saques indevidos ou não aplicação de juros/correção nas contas do PASEP, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias