REsp 2228859 - DECISAO

REsp 2228859 - DECISAO

Concedeu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria ao Tema 1.387/STJ, para que os processos iguais fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo; o acórdão recorrido havia presumido que o saque realizado em 09/04/2012 constitui momento de ciência da lesão, de modo que, ajuizada a ação em 20/04/2024, estaria transcorrido o lapso decenal, reconhecendo-se a prescrição, mas o processamento do recurso no STJ foi prejudicado pela necessidade de observância do julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: VERÔNICA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Concessão De Gratuidade De Justiça Sem Efeitos Retroativos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada (tema 1.387/stj)
Outcome
Recurso prejudicado em razão de matéria afetada (Tema 1.387/STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem; gratuidade de justiça deferida sem efeitos retroativos.
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Actio Nata, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos (tema 1.387/stj)
Direito Civil Processo Civil PASEP Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Teoria Actio Nata Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos (tema 1.387/stj)

Case Brief

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Parties

VERÔNICA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Concessão De Gratuidade De Justiça Sem Efeitos Retroativos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Matéria Afetada (tema 1.387/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por saques/ desfalques em conta do PASEP é a data do saque integral ou a data de ciência mediante acesso aos extratos
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1.387/STJ sobre o processamento do recurso especial e suspensão dos autos
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça e ausência de efeitos retroativos sobre atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Concedeu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria ao Tema 1.387/STJ, para que os processos iguais fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo; o acórdão recorrido havia presumido que o saque realizado em 09/04/2012 constitui momento de ciência da lesão, de modo que, ajuizada a ação em 20/04/2024, estaria transcorrido o lapso decenal, reconhecendo-se a prescrição, mas o processamento do recurso no STJ foi prejudicado pela necessidade de observância do julgamento repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão de matéria afetada (Tema 1.387/STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem; gratuidade de justiça deferida sem efeitos retroativos.

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.387/STJ), e, após, dê-se seguimento conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte (arts....