REsp 2220785 - DECISAO

REsp 2220785 - DECISAO

Por se tratar de questão afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1387/STJ), o processamento foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, ser realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, restando assim prejudicada a análise imediata do agravo interno e do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO ROZARIO DE FATIMA CORREA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1054/1056; sobrestamento do feito e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após julgamento dos recursos representativos (Tema 1387/STJ).
Legal Topics
PASEP, Prazo Prescricional, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Tema 1387/stj, Suspensão Da Tramitação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Processual Administrativo PASEP Prazo Prescricional Saque Integral Recursos Repetitivos Tema 1387/stj Suspensão Da Tramitação +1 more

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Parties

MARIA DO ROZARIO DE FATIMA CORREA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para pretensão de reparação por falha na prestação de serviço em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1387/STJ) e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1387/STJ), o processamento foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, ser realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, restando assim prejudicada a análise imediata do agravo interno e do recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1054/1056; sobrestamento do feito e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após julgamento dos recursos representativos (Tema 1387/STJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1054/1056
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa