REsp 2234718 - DECISAO

REsp 2234718 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o pedido superveniente de gratuidade de justiça, por ser matéria que depende de reexame do contexto fático-probatório (vedado ao STJ) e por admitida a possibilidade de formulação superveniente do pedido; negou-se a existência de omissão no acórdão recorrido e manteve-se a impossibilidade de reavaliar provas e índices aplicados em face do óbice da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência sobre ônus da prova em contas do PASEP.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO RIBEIRO MENDES; Recorrido/réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido superveniente de gratuidade de justiça; no mais, mantida a impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ.
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor PASEP Ônus Da Prova Gratuidade De Justiça Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO RIBEIRO MENDES

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às contas individualizadas do PASEP
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto a saques em contas PASEP (crédito em conta/folha x saque em caixa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o pedido superveniente de gratuidade de justiça, por ser matéria que depende de reexame do contexto fático-probatório (vedado ao STJ) e por admitida a possibilidade de formulação superveniente do pedido; negou-se a existência de omissão no acórdão recorrido e manteve-se a impossibilidade de reavaliar provas e índices aplicados em face do óbice da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência sobre ônus da prova em contas do PASEP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido superveniente de gratuidade de justiça; no mais, mantida a impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.
  • Publicar-se e intimar-se.