REsp 2249725 - DECISAO

REsp 2249725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a argumentação criada sob fundamento constitucional não é adequada na via do recurso especial; (ii) quanto à alegação de ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 não houve prequestionamento, pois a parte não suscitou a matéria nos embargos de declaração na origem; e (iii) a alegação de cerceamento de defesa careceu de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, o que impede a admissão do recurso especial, especialmente à luz das súmulas 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ADSON JOSE PEREIRA MALAQUIAS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Tema Repetitivo 1.300/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo PASEP Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Tema Repetitivo 1.300/stj +1 more

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Parties

ADSON JOSE PEREIRA MALAQUIAS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a argumentação criada sob fundamento constitucional não é adequada na via do recurso especial; (ii) quanto à alegação de ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 não houve prequestionamento, pois a parte não suscitou a matéria nos embargos de declaração na origem; e (iii) a alegação de cerceamento de defesa careceu de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, o que impede a admissão do recurso especial, especialmente à luz das súmulas 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.