REsp 2232844 - DECISAO

REsp 2232844 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial quando a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, tendo a origem fixado a moldura fática (ciência presumida no saque integral em 1995) e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: CLEUSA PÓVOA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.150/stj, Omissão E Contradição, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil PASEP Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula N. 7/stj Tema N. 1.150/stj Omissão E Contradição +1 more

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Parties

CLEUSA PÓVOA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição quanto à aplicação do Tema n. 1.150/STJ
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional e teoria da actio nata
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial quando a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, tendo a origem fixado a moldura fática (ciência presumida no saque integral em 1995) e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.