AREsp 2881011 - DECISAO

AREsp 2881011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte; não se conhecem e não se analisam questões que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema 1150/STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e aplicar o prazo prescricional decenal e a teoria da actio nata, não havendo ofensa a lei federal ou divergência jurisprudencial que justifique reforma; além disso, partes não podem, via recurso especial, obter reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Autor/recorrido: GILDIMAR FERNANDO DA SILVA; Réu/agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
CONHEÇO do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, NEGADO PROVIMENTO
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Perícia Contábil, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1150/stj), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Perícia Contábil Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1150/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

GILDIMAR FERNANDO DA SILVA

Autor/recorrido

BANCO DO BRASIL SA

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas à conta vinculada ao PASEP (saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos)
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta PASEP (art. 205 do Código Civil vs. Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte; não se conhecem e não se analisam questões que não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema 1150/STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e aplicar o prazo prescricional decenal e a teoria da actio nata, não havendo ofensa a lei federal ou divergência jurisprudencial que justifique reforma; além disso, partes não podem, via recurso especial, obter reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, NEGADO PROVIMENTO

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial