AREsp 2902960 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1150 do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse o conhecimento do recurso; inexistindo precedentes contemporâneos favoráveis, incide o óbice da Súmula 83/STJ (com apoio da Súmula 7), motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Competência Da Justiça Estadual, Tema 1150/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Competência Da Justiça Estadual Tema 1150/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para ações sobre PASEP
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1150/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1150 do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse o conhecimento do recurso; inexistindo precedentes contemporâneos favoráveis, incide o óbice da Súmula 83/STJ (com apoio da Súmula 7), motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.