REsp 2214082 - DECISAO

REsp 2214082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas (nulidade da sentença, existência de falha na gestão do PASEP e prova de danos) dependeriam de reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova do dano e afirmou a inaplicabilidade do CDC às contas do PASEP, incumbindo ao autor o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC.

Parties
Recorrente/autor: JOSÉ MAURILIO DE ARRUDA CARVALHO; Recorrido/parte Ré: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Ônus Da Prova, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Nulidade Da Sentença (art. 492 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo PASEP Ônus Da Prova Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Nulidade Da Sentença (art. 492 Cpc) +2 more

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Parties

JOSÉ MAURILIO DE ARRUDA CARVALHO

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por violação do art. 492 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às contas do PASEP
  3. 3 Incidência e distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadas (nulidade da sentença, existência de falha na gestão do PASEP e prova de danos) dependeriam de reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova do dano e afirmou a inaplicabilidade do CDC às contas do PASEP, incumbindo ao autor o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.