AREsp 3057351 - DECISAO

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Determinar a distribuição do feito à Primeira Seção do STJ, pois compete àquela Seção processar e julgar as matérias relativas ao PASEP, em observância ao art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ; entendimento apoiado em precedentes e súmulas acerca da competência e da natureza jurídica do gestor do PASEP.

Parties
Autor: ALVARO CIRO SANTOS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
PASEP, Competência Jurisdicional, Saques Indevidos, Prescrição, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo PASEP Competência Jurisdicional Saques Indevidos Prescrição Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ALVARO CIRO SANTOS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas relativas ao PASEP
  2. 2 incidência de súmulas do STF/STJ quanto ao prequestionamento e competência
  3. 3 prescrição aplicável às demandas de expurgos do PIS/PASEP

Ratio Decidendi

Determinar a distribuição do feito à Primeira Seção do STJ, pois compete àquela Seção processar e julgar as matérias relativas ao PASEP, em observância ao art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ; entendimento apoiado em precedentes e súmulas acerca da competência e da natureza jurídica do gestor do PASEP.

Court Disposition

Determino a distribuição do presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Distribua-se o presente feito a um dos integrantes da Primeira Seção do STJ, em observância ao art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.