AREsp 2998467 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que não houve erro material nos cálculos do PASEP, pois os índices aplicados pelo Banco do Brasil observavam a legislação e a tabela do Tesouro Nacional, não havendo comprovação de ato ilícito ou prejuízo; a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante da suficiência das provas nos autos; o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: ADEMIR TAVARES DE SOUZA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PASEP, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo PASEP Correção Monetária Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

ADEMIR TAVARES DE SOUZA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro na aplicação dos índices de correção monetária do PASEP
  2. 2 Responsabilidade do Banco do Brasil por danos materiais e morais
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve erro material nos cálculos do PASEP, pois os índices aplicados pelo Banco do Brasil observavam a legislação e a tabela do Tesouro Nacional, não havendo comprovação de ato ilícito ou prejuízo; a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante da suficiência das provas nos autos; o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido