AREsp 3185214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (ausência de omissão ao art. 1.022 do CPC), a matéria controvertida foi considerada unicamente de direito não exigindo perícia, a alegação de imprescindibilidade da prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa ao Tema 988/STJ não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Danos Materiais, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tema 988/stj, Tema 1.300/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil PASEP Danos Materiais Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tema 988/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 369 e 373, II, CPC)
  3. 3 Prequestionamento da aplicabilidade do Tema 988/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (ausência de omissão ao art. 1.022 do CPC), a matéria controvertida foi considerada unicamente de direito não exigindo perícia, a alegação de imprescindibilidade da prova pericial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa ao Tema 988/STJ não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.