REsp 2250232 - DECISAO

REsp 2250232 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a controvérsia versava sobre não preservação de saldo em conta vinculada ao PASEP, enquadrando-se no Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em tais hipóteses, aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do CC com termo inicial na ciência do desfalque e determina atualização conforme legislação específica e juros de mora desde a citação; ademais, não há omissão apta a ensejar conhecimento do recurso nas alegações apresentadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PASEP, Conta Vinculada, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais, Tema 1150/stj, Atualização Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor PASEP Conta Vinculada Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Actio Nata +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em demanda sobre conta vinculada ao PASEP envolvendo saques indevidos e desfalques
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às demandas por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a controvérsia versava sobre não preservação de saldo em conta vinculada ao PASEP, enquadrando-se no Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em tais hipóteses, aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do CC com termo inicial na ciência do desfalque e determina atualização conforme legislação específica e juros de mora desde a citação; ademais, não há omissão apta a ensejar conhecimento do recurso nas alegações apresentadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.