AREsp 3142605 - DECISAO

AREsp 3142605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150) quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil e à aplicação do prazo prescricional decenal com termo inicial na data da ciência dos desfalques; a revisão dessas questões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demandas sobre PASEP
  3. 3 prescrição aplicável e termo inicial (art. 205 do CC; teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150) quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil e à aplicação do prazo prescricional decenal com termo inicial na data da ciência dos desfalques; a revisão dessas questões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.