AREsp 3151520 - DECISAO

AREsp 3151520 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento vinculante do STJ contido no Tema 1.150, segundo o qual o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por falhas relativas a contas do PASEP, a competência é da Justiça Estadual e o prazo prescricional é decenal a partir da ciência; não foram demonstrados fatos ou precedentes contemporâneos capazes de afastar os óbices da Súmula 83/STJ ou permitir o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido e o recurso especial não teve seguimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Recorrida/autora: titular da conta vinculada ao PASEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial (recurso especial negado/inadmitido)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição Decenal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Prescrição Decenal Recursos Repetitivos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

titular da conta vinculada ao PASEP

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda diante do envolvimento da União
  3. 3 Se ocorreu a prescrição decenal e qual o termo inicial dessa prescrição

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento vinculante do STJ contido no Tema 1.150, segundo o qual o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por falhas relativas a contas do PASEP, a competência é da Justiça Estadual e o prazo prescricional é decenal a partir da ciência; não foram demonstrados fatos ou precedentes contemporâneos capazes de afastar os óbices da Súmula 83/STJ ou permitir o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido e o recurso especial não teve seguimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial (recurso especial negado/inadmitido)

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial / recurso especial inadmitido e negado seguimento