REsp 2254044 - DECISAO

REsp 2254044 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem, em observância ao Tema 1.387/STJ, porque o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional nas ações relativas a contas individualizadas do PASEP; a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; reconheceu-se, contudo, que é admissível agravo de instrumento para questões de competência/legitimidade quando se aplica a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 CPC (taxatividade Mitigada), Art. 1.022 CPC, Tema 1.387/stj, Tema 1.150/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento para discussão de legitimidade/competência (art. 1.015 do CPC e Tema 988/STJ)
  3. 3 Termo inicial da prescrição em ações relativas a contas individualizadas do PASEP (saque integral vs ciência inequívoca)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem, em observância ao Tema 1.387/STJ, porque o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional nas ações relativas a contas individualizadas do PASEP; a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; reconheceu-se, contudo, que é admissível agravo de instrumento para questões de competência/legitimidade quando se aplica a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheceram parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deram-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento e analise a prescrição considerando como termo inicial a data do saque integral, conforme o Tema 1.387/STJ