AREsp 3183639 - DECISAO

AREsp 3183639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demonstraram deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, sendo que, nos termos do Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é legítimo para responder por falhas na gestão de contas PASEP, cabendo excluir a União e remeter a demanda à Justiça Estadual; além disso, a decisão monocrática do relator subsiste na hipótese prevista no art. 932 do CPC e não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Parte Adversa/excluída Do Polo Passivo: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Interno Desprovido); Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido; mantida decisão que reconheceu ilegitimidade da União, anulou a sentença e determinou remessa dos autos à Justiça Estadual.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Recursos Repetitivos Prequestionamento Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte Adversa/excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Interno Desprovido); Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União quanto à gestão de valores vinculados ao PASEP
  2. 2 validade da decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC
  3. 3 prequestionamento e deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demonstraram deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, sendo que, nos termos do Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é legítimo para responder por falhas na gestão de contas PASEP, cabendo excluir a União e remeter a demanda à Justiça Estadual; além disso, a decisão monocrática do relator subsiste na hipótese prevista no art. 932 do CPC e não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido; mantida decisão que reconheceu ilegitimidade da União, anulou a sentença e determinou remessa dos autos à Justiça Estadual.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno desprovido, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade da União e a remessa à Justiça Estadual