REsp 2260249 - DECISAO

REsp 2260249 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema 1.150/STJ, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má gestão da conta PASEP; afastou-se a aplicação do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 por se tratar de sociedade de economia mista, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC com termo inicial quando o titular tomou conhecimento dos desfalques; constatou-se que o banco não comprovou a legitimidade dos saques nem a aplicação correta dos índices, a perícia apurou R$ 45.832,98 de diferença, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Responsabilidade Por Má Gestão, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Bancário PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Responsabilidade Por Má Gestão +3 more

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Parties

Autora

Recorrida

Banco do Brasil S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 interesse de agir
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre contas PASEP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1.150/STJ, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má gestão da conta PASEP; afastou-se a aplicação do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 por se tratar de sociedade de economia mista, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC com termo inicial quando o titular tomou conhecimento dos desfalques; constatou-se que o banco não comprovou a legitimidade dos saques nem a aplicação correta dos índices, a perícia apurou R$ 45.832,98 de diferença, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.