AREsp 3169332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação suficiente (art. 1.022 CPC/2015) e que a matéria fático-probatória relativa ao termo inicial da prescrição não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, negando-se provimento à parte conhecida do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Prescrição Decenal, Justiça Gratuita, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Correção Monetária, Artigo 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 1.150/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial e ocorrência da prescrição decenal (art. 205 CC)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação suficiente (art. 1.022 CPC/2015) e que a matéria fático-probatória relativa ao termo inicial da prescrição não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do Tema 1.150/STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, negando-se provimento à parte conhecida do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.