AREsp 3200719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema Repetitivo 1.150/STJ (reconhecendo legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas sobre PASEP) e a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não demonstra omissão específica, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a prescrição deve ser analisada segundo o princípio da actio nata subjetiva (art. 205 CC).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema Repetitivo 1.150/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar demandas sobre PASEP
  3. 3 termo inicial da prescrição conforme princípio da actio nata subjetiva (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema Repetitivo 1.150/STJ (reconhecendo legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas sobre PASEP) e a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não demonstra omissão específica, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a prescrição deve ser analisada segundo o princípio da actio nata subjetiva (art. 205 CC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.