REsp 1905716 - DECISAO

REsp 1905716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação consolidada deste Tribunal (Súmula 42/STJ) sustenta a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações relativas ao PASEP, de modo que não há divergência a ser apreciada (Súmula 83/STJ); além disso, a recorrente não atacou integralmente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, notadamente a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e a contagem a partir dos saques (teoria da actio nata), o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição, Teoria Da Asserção
Direito Processual Civil Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Prescrição Teoria Da Asserção

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre movimentação de contas PASEP
  2. 2 competência da Justiça Comum Estadual para causas cíveis em que figura sociedade de economia mista gestora do PASEP
  3. 3 prazo prescricional aplicável a ações que apuram desfalques em contas PIS/PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação consolidada deste Tribunal (Súmula 42/STJ) sustenta a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações relativas ao PASEP, de modo que não há divergência a ser apreciada (Súmula 83/STJ); além disso, a recorrente não atacou integralmente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, notadamente a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e a contagem a partir dos saques (teoria da actio nata), o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...