REsp 1913088 - DECISAO

REsp 1913088 - DECISAO

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Recurso Especial Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ação sobre saldo de conta PASEP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas e dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)