REsp 1901749 - DECISAO

REsp 1901749 - DECISAO

O STJ negou provimento ao Recurso Especial, confirmando que o Tribunal de origem acertou ao reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para responder à pretensão de recomposição de valores da conta PASEP quando a demanda versa sobre falhas praticadas pela instituição bancária depositária (saques indevidos ou não aplicação de índices), devendo a ação tramitar na Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Civil Por Má Administração De Conta Vinculada
Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Civil Por Má Administração De Conta Vinculada

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação que pleiteia recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP por suposta má gestão
  2. 2 Competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP quando há alegação de saques indevidos ou aplicação incorreta de índices
  3. 3 Interpretação da LC 8/1970 e do Decreto 9.978/2019 quanto à atuação/atribuições do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao Recurso Especial, confirmando que o Tribunal de origem acertou ao reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para responder à pretensão de recomposição de valores da conta PASEP quando a demanda versa sobre falhas praticadas pela instituição bancária depositária (saques indevidos ou não aplicação de índices), devendo a ação tramitar na Justiça Estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL SA.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por ausência de prévia fixação na origem.