REsp 1911838 - DECISAO

REsp 1911838 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventuais desfalques nas contas do PASEP, atribuiu competência à Justiça Estadual (consoante entendimento consolidado e Súmula 42/STJ), aplicou o prazo prescricional de dez anos (art. 205 CC) e não se verificou violação das normas suscitadas pelo recorrente, havendo entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Prescrição, Danos Materiais, Responsabilidade Bancária, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Competência Legitimidade Passiva Prescrição Danos Materiais +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  3. 3 prazo prescricional aplicável (dez anos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventuais desfalques nas contas do PASEP, atribuiu competência à Justiça Estadual (consoante entendimento consolidado e Súmula 42/STJ), aplicou o prazo prescricional de dez anos (art. 205 CC) e não se verificou violação das normas suscitadas pelo recorrente, havendo entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais