REsp 1914491 - DECISAO

REsp 1914491 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que a União é parte ilegítima diante de sua limitação à efetuação dos depósitos do PASEP e que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor/administrador, é legítimo para figurar no polo passivo, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; ademais, questões apontadas sem prequestionamento e sem enfrentamento no acórdão recorrido foram inadmissíveis para reexame.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PASEP, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Do Banco Depositário, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Bancário PASEP Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Prescrição +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do Banco do Brasil em demandas relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 prescrição quinquenal ou decenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que a União é parte ilegítima diante de sua limitação à efetuação dos depósitos do PASEP e que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor/administrador, é legítimo para figurar no polo passivo, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; ademais, questões apontadas sem prequestionamento e sem enfrentamento no acórdão recorrido foram inadmissíveis para reexame.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais