REsp 1908351 - DECISAO

REsp 1908351 - DECISAO

Houve provimento do Recurso Especial porque, na hipótese dos autos, a demanda imputa ao Banco do Brasil atos ou omissões próprios de sua atuação como instituição bancária (saques indevidos ou aplicação equivocada de índices), o que caracteriza legitimidade passiva do Banco para responder pela recomposição do saldo do PASEP, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a ação; distingue-se, assim, das hipóteses em que se questionam parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP.

Parties
Recorrente: GASPAR MEIRELES COUTO; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Ação Indenizatória, Má Gestão De Contas PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Sociedade De Economia Mista, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Saques Indevidos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro PASEP Legitimidade Passiva Ação Indenizatória Má Gestão De Contas PASEP Competência Da Justiça Estadual +4 more

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Parties

GASPAR MEIRELES COUTO

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 quando a responsabilidade é do Conselho Diretor do PIS/PASEP ou do Banco por má gestão
  3. 3 competência da Justiça Estadual para demandas contra sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Houve provimento do Recurso Especial porque, na hipótese dos autos, a demanda imputa ao Banco do Brasil atos ou omissões próprios de sua atuação como instituição bancária (saques indevidos ou aplicação equivocada de índices), o que caracteriza legitimidade passiva do Banco para responder pela recomposição do saldo do PASEP, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a ação; distingue-se, assim, das hipóteses em que se questionam parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação