REsp 1906572 - DECISAO

REsp 1906572 - DECISAO

Considerando que a controvérsia central envolve alegados saques indevidos na conta do PASEP, matéria que se insere na competência da Primeira Seção, e tendo em vista os fundamentos sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil quando o autor imputa má gestão e desfalques (conforme art. 5º da LC n. 8/1970 e teoria da asserção), determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção para apreciação ad causam.

Parties
Réu: União Federal; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção (art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ).
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Saques Indevidos, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Do Banco Do Brasil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Teoria Da Asserção, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Saques Indevidos Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Do Banco Do Brasil Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 natureza jurídica do PASEP (relação administrativa/social)
  3. 3 ocorrência de saques indevidos na conta PASEP

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia central envolve alegados saques indevidos na conta do PASEP, matéria que se insere na competência da Primeira Seção, e tendo em vista os fundamentos sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil quando o autor imputa má gestão e desfalques (conforme art. 5º da LC n. 8/1970 e teoria da asserção), determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção para apreciação ad causam.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção (art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ).

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se e intimem-se