REsp 1913036 - DECISAO

REsp 1913036 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda, com base na jurisprudência da Primeira Seção e na Súmula 42/STJ que atribuem competência à Justiça Estadual para causas cíveis envolvendo sociedades de economia mista e entendendo que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP e por sua natureza jurídica, pode ser parte na relação judicial sobre as contas individuais do PASEP; determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: LUIS CAMPOS DE SOUSA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PASEP, Contas Individuais Do PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Sociedade De Economia Mista, Teoria Da Asserção, Correção Monetária E Juros Remuneratórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional PASEP Contas Individuais Do PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CAMPOS DE SOUSA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda relativa ao PASEP
  2. 2 Determinação da competência da Justiça Estadual para causas cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da asserção na análise da legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda, com base na jurisprudência da Primeira Seção e na Súmula 42/STJ que atribuem competência à Justiça Estadual para causas cíveis envolvendo sociedades de economia mista e entendendo que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP e por sua natureza jurídica, pode ser parte na relação judicial sobre as contas individuais do PASEP; determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo da demanda, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.