REsp 1914172 - DECISAO

REsp 1914172 - DECISAO

Parties
Recorrente: NÚBIA RUFINO SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Atualização Monetária, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Atualização Monetária +2 more

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Parties

NÚBIA RUFINO SANTOS

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa ao PASEP
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional para causas cíveis relativas ao PASEP quando gestor é sociedade de economia mista
  3. 3 Incidência de atualização monetária e juros sobre saldos de contas vinculadas ao PASEP